Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 15616, de 28 de março de 2006
Nº 15616/2006
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre o valor da bolsa-auxílio concedida pelo Programa Bolsa Orquestra.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O valor mensal unitário da bolsa-auxílio concedida pelo Programa Bolsa Orquestra, intituído pela Lei nº 15.206, de 7 de junho de 2005, passa a ser de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de março de 2006, 118o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 31-03-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.03.2006.