Lei Estadual de Goiás nº 15566, de 18 de janeiro de 2006

“Art. 74 ………………………………………………………………..

………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………” (NR)

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de janeiro de 2006, 118o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

José Carlos siqueira

(D.O. de 24-01-2006) - Suplemento

ANEXO DE METAS FISCAIS

(2006 - 2008)

ANEXO DE METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS

(Artigo 4o da Lei Complementar no 101/2000)

O Estado de Goiás vem implementando o Programa de Gestão das Finanças Públicas, cujas metas visam promover o equilíbrio entre receita e despesa, com uma programação orçamentária e de desembolso financeiro que possibilite a formação de poupança para aplicação nos programas do Plano Plurianual 2004/2007 - Goiás Século XXI - “Avançar Mais”.

Por essa razão, vem adotando as seguintes medidas: redução e controle dos gastos com pessoal e manutenção dos órgãos; execução de investimentos dentro da capacidade financeira do Estado; renegociação de dívidas; incremento de receitas próprias; recuperação de créditos; reforma administrativa; dentre outras, visando transformar o Estado em instrumento de desenvolvimento social.

Firmou e vem mantendo com a União, acordo no âmbito do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal dos Estados, compatibilizando as metas do programa estadual com a política econômica nacional, adequando suas despesas e incrementado suas receitas.

A meta de superávit primário do Estado de Goiás proposta para o exercício de 2006, a preços correntes, é de 15,0% da Receita Líquida Real e de 11,08% da Receita Corrente Líquida. Foram estimadas também as metas de superávit primário para o ano 2007/2008, considerando a manutenção do esforço fiscal de arrecadação, e o ajuste no nível de despesas, de forma a alcançar o superávit primário proposto.

Os Resultados primário e nominal foram calculados segundo a metodologia “acima da linha” adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional. Para isto, no conceito de “Receita Total e Despesa Total”, são excluídas as rubricas abaixo especificadas que, por sua vez, serão orçadas e apresentadas na receita e despesa da lei orçamentária:

A dívida líquida estadual é igual à dívida bruta contratual fundada constante dos relatórios da Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco Central do Brasil, excluídos os ativos disponíveis constantes do Balanço Geral do Estado de 2004 e, projetados para os exercícios seguintes, utilizando-se o Índice Geral de Preços e Disponibilidade Interna - IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas e as projeções de inflação do Banco Central do Brasil.

As receitas do Tesouro Estadual foram estimadas para os exercícios de 2006 a 2008 com base em metodologia que considerou o comportamento histórico destas receitas nos últimos cinco anos, as medidas de caráter econômico tomadas ao longo do período pesquisado, o crescimento econômico, o esforço de arrecadação e a redução da carga tributária que vem adotando o Governo do Estado e a inflação futura, utilizando-se a regressão linear simples.

As receitas de Operações de Crédito e as decorrentes do Programa Estadual de Desestatização ocorrendo serão incluídas nas estimativas da lei orçamentária ou através de créditos especiais alterando-se em decorrência o anexo de metas fiscais ora proposto.

ANEXO DE METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METAS E PROJEÇÕES FISCAIS

(Artigo 4o, § 1o, da Lei Complementar no 101/2000)

EM R$ 1.000,00

DISCRIMINAÇÃO

2006

2007

2008 Receita Total

6.051.370

6.609.134

7.166.932

5.481.946

5.988.448

6.494.984

569.424

620.686

671.948

952.025

964.697

1.032.582

13.709.066

14.673.763

15.706.345

EM R$ 1.000,00

DISCRIMINAÇÃO

2006

2007

2008

5.854.177

5.930.071

6.006.037

5.308.016

5.379.623

5.451.302

546.161

550.448

554.735

242.341

247.458

252.094

12.999.381

13.246.840

13.498.934

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR - EXERCÍCIO 2004

(Artigo 4o, § 2o, inc. I da Lei Complementar no 101/2000)

EM R$ 1.000,00

DISCRIMINAÇÃO

PREVISÃO

( A )

REALIZADO

( B )

DIFERENÇA

( B - A )

% ( B/ A )

6.350.463

6.755.668

405.205

106,38

5.657.454

6.431.269

773.815

113,7

693.009

324.399

(368.610)

46,81

-

776.841

(776.841)

-

10.967.236

11.744.077

(776.841)

107,08

Fonte: SEFAZ-GO

DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS

(Artigo 4o, § 2o, inc. II da Lei Complementar no 101/2000)

EM R$ 1.000,00

EVOLUÇÃO DAS METAS ANUAIS

Discriminação

2003

Previsão

2004

Previsão

2005

Previsão

2006

Previsão

4.386.690

5.805.000

6.136.841

6.051.370

3.937.690

5.111.991

5.507.001

5.481.946

449.000

693.009

629.840

569.424

-

-

899.656

952.025

7.985.782

10.967.236

12.927.907

13.709.066

Notas explicativas:

Download do Anexo

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.01.2006.

EVOLUÇÃO DAS METAS ANUAIS