Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 15502, de 28 de dezembro de 2005
Nº 15502/2005
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor do Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social-FUNDES.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, em favor do Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social-FUNDES, créditos especiais até o limite de R$ 7.146.284,57 (sete milhões e cento e quarenta e seis mil e duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), para o custeio de despesas com as obras básicas de construção e implantação da Plataforma Logística de Goiás, no Grupo 4 - Investimentos, na Fonte 92 - Outros Convênios, Ajustes e Acordos.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são os caracterizados no § 1o, do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de convênio celebrado entre o Fundo de Fomento à Mineração-FUNMINERAL e o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás-FUNDES.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 30-12-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.12.2005.