Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 15435, de 16 de novembro de 2005
Nº 15435/2005
Art. 1.
Fica criado o Fundo de Incentivo ao Biodiesel no Estado de Goiás - FUNBIODIESEL -, como parte das ações do Comitê do Programa Goiano de Biodiesel - BIODIESEL GOIÁS -, criado pelo Decreto nº 6.085, de 21 de fevereiro de 2005.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Institui o Fundo de Incentivo ao Biodiesel no Estado de Goiás - FUNBIODIESEL.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
São objetivos do FUNBIODIESEL:
Iincentivar a melhoria dos processos industriais, da qualidade do produto final, dos co-produtos e dos subprodutos e a rentabilidade global da cadeia de produção de biodiesel;
IIincrementar a industrialização das espécies vegetais oleaginosas, de produtos graxos e de outras fontes de matéria-prima para a produção de biodiesel;
III promover o aumento do rendimento agrícola das espécies vegetais oleaginosas que sejam fontes de matéria-prima para a produção de biodiesel e estimular a disseminação destes cultivares no Estado de Goiás;
IVpesquisar novas espécies e novas variedades de oleaginosas apropriadas à produção de biodiesel e estimular a introdução das mesmas na produção agrícola do Estado de Goiás;
Vincentivar a pesquisa, a inovação e o desenvolvimento tecnológico em todas as etapas da cadeia produtiva do biodiesel;
VIpromover o treinamento e a capacitação técnica dos recursos humanos envolvidos em todas as etapas da cadeia de produção de biodiesel, assim como a qualificação e o aperfeiçoamento de profissionais de instituições públicas e privadas envolvidas diretamente na pesquisa e no desenvolvimento tecnológico dos processos produtivos de biodiesel;
VIIestimular a produção de biodiesel a partir de espécies oleaginosas nativas do Estado de Goiás, que sejam exploráveis em regime de extrativismo nas áreas de ocorrência natural dessas espécies.
Parágrafo únicoPara a efetivação dos objetivos discriminados neste artigo:
Iserá utilizado recurso do FUNBIODIESEL;
IIdar-se-á preferência à contratação de empresa e mão-de-obra goiana.
Art. 3.
Fica instituído o Conselho Gestor do FUNBIODIESEL com a finalidade de promover a sua administração, a ser integrado:
Ipelo Poder Público estadual, representado por 4 (quatro) titulares escolhidos dentre os seguintes órgãos:
a)Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA -;
b)Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás - SEFAZ -;
c)Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN -;
d)Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAGRO -;
e)Secretaria do Meio-Ambiente e dos Recursos Hídricos SEMARH -;
f)Secretaria da Indústria e Comércio - SIC -;
g)Secretaria de Ciência e Tecnologia - SECTEC -;
IIpor produtores e trabalhadores da agricultura, representados pelos titulares:
a)da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás - FAEG -;
b)da Federação dos Trabalhadores da Agricultura no Estado de Goiás - FETAEG -;
c)do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Goiás OCB/GO -;
IIIpelo setor de processamento e industrialização, representado pelos titulares:
a)da Federação das Indústrias do Estado de Goiás FIEG -;
b)do Sindicato da Indústria de Fabricação de Álcool do Estado de Goiás SIFAEG -.
§ 1ºO Conselho Gestor do FUNBIODIESEL elegerá um Coordenador para organizar a gestão do Conselho por um período de 4 (quatro) anos.
§ 2ºAo Comitê do Programa Goiano de Biodiesel - BIODIESEL GOIÁS -, a escolha dos representantes do Poder Público estadual, que integrarão o Conselho Gestor por um período de 4 (quatro) anos.
§ 3ºCada órgão ou entidade representados no Conselho Gestor deve indicar um suplente para substituir o titular nas suas faltas e impedimentos.
Art. 4.
Os recursos do FUNBIODIESEL são provenientes das seguintes fontes:
Icontribuição do percentual de até 3% (três por cento) sobre o valor do financiamento do crédito especial para investimento, concedido para empreendimentos relacionados à produção do biodiesel;
IIcontribuição do percentual de até 20% (vinte por cento), a incidir sobre o montante da diferença entre o valor do ICMS calculado com a aplicação da tributação integral e o calculado com a utilização de benefício ou incentivo fiscal relativo ao biodiesel;
IIIcontribuição de produtores, indústrias de beneficiamento, instituições nacionais ou internacionais;
IVfinanciamentos nacionais ou internacionais de projetos específicos de pesquisas e desenvolvimento;
Vrecursos oriundos de convênios, ajustes ou acordos celebrados com organismos nacionais, internacionais ou estrangeiros;
VIparticipação em créditos de seqüestro de carbono ou similar;
VIIroyalties por inovações tecnológicas implementadas;
VIIIrecursos auferidos em razão de aplicações financeiras;
IXrecursos orçamentários;
X outras contribuições, rendas e receitas a ele destinadas.
§ 1ºAs contribuições ao FUNBIODIESEL de que tratam os incisos I e II, deverão observar o disposto em regulamento.
§ 2ºO pagamento dos valores mencionados nos incisos I e II deve ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao período de apuração, correspondente à utilização do financiamento ou do benefício fiscal.
Art. 5.
O contribuinte inadimplente com a contribuição ao FUNBIODIESEL perde, de forma definitiva, em relação ao período em que persistir a inadimplência, o direito de utilização do benefício referente à comercialização de biodiesel e do financiamento do crédito especial para investimento.
Art. 6.
Os recursos do FUNBIODIESEL devem ser depositados em conta bancária própria, aberta em agência da instituição bancária nomeada agente financeiro do Tesouro Estadual, com escrituração específica, observadas as normas vigentes.
Art. 7.
É vedada a utilização de recursos do FUNBIODIESEL para:
Icustear despesas administrativas e aquisição de bens para o seu funcionamento;
IIpatrocinar projetos que não estejam de acordo com a legislação brasileira sobre proteção ao meio-ambiente.
Art. 8.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a determinar prazo de avaliação do FUNBIODIESEL a ser realizada, conjuntamente, pela Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA - e pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ -, que devem avaliar o atendimento dos objetivos propostos e a manutenção ou não do Fundo.
Art. 9.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de novembro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Paulo Félix de Souza Loureiro
Leonardo Moura Vilela
(D.O. de 22-11-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-11-2005.