Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 6085, de 21 de fevereiro de 2005
Nº 6085/2005
Art. 1.
Fica instituído na Secretaria de Infra - Estrutura o Programa Goiano de Biodiesel, objetivando fomentar a cadeia produtiva do biodiesel em Goiás e contribuir para com o desenvolvimento sustentado do Estado.
Parágrafo únicoSão diretrizes do Programa de que trata o caput deste artigo:
Ibuscar o atendimento dos objetivos econômicos, sociais e ambientais do Governo do Estado;
IIarticular-se e interagir com o programa nacional de biodiesel e os programas que o apoiam;
IIIformar parcerias com o setor privado para o planejamento e a implementação do Programa.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Institui o Programa Goiano de Biodiesel.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n. 25941992,
D E C R E T A :
Art. 2.
Fica instituído o Comitê do Programa Goiano de Biodiesel, que terá por competência:
Iorientar politicamente as ações do Programa;
IIpropor, discutir e aprovar os objetivos, as estratégias e ações para a elaboração e implementação do Programa;
IIIdiscutir e aprovar projetos propostos para a elaboração e implementação do Programa;
IVrealizar o acompanhamento regular de suas atividades;
Velaborar e divulgar sínteses e estatísticas sobre os resultados alcançados e as despesas efetuadas com o Programa;
VIavaliar os resultados da implementação do Programa e propor os ajustes necessários;
VIIelaborar seu regimento interno;
VIIIdirimir eventuais dúvidas relativas ao Programa.
Art. 3.
O Comitê instituído pelo art. 2o será composto:
Ipelos Secretários de Estado:
a)de Infra - Estrutura, que o presidirá;
b)de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
c)do Planejamento e Desenvolvimento;
d)de Ciência e Tecnologia;
e)de Indústria e Comércio;
f)da Fazenda;
g)do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
IIpelo Presidente da Companhia Energética de Goiás - CELG-GO.
IIIpor representantes dos seguintes setores privados:
a)produção agrícola;
b)produção industrial;
c)comercialização e distribuição de energia automotiva.
Art. 4.
O Comitê do Programa Goiano de Biodiesel será dotado de uma Secretaria Executiva, que será exercida pelo Assessor do Programa de Biodiesel da Companhia Energética de Goiás.
§ 1ºO Secretário Executivo do Comitê atuará como articulador do Programa, respondendo pelo acompanhamento da sua execução, de acordo com as normas definidas pelo Comitê.
§ 2ºCada integrante do Comitê terá um suplente, por ele indicado, para substitui-lo em suas funções nos casos de ausência ou impedimento definidos em regimento, a ser baixado pelo Presidente.
§ 3ºOs representantes de que trata o § 6o trabalharão sob a coordenação do Secretário Executivo do Comitê.
§ 4ºO exercício da função de representante do Comitê do Programa Goiano de Biodiesel não será remunerado, sendo considerado serviço relevante prestado ao Estado de Goiás.
§ 5ºAs reuniões do Comitê realizar-se-ão sempre que necessário e suas pautas serão expressamente comunicadas, com antecedência mínima de 03 (três) dias, pelo Secretário de Infra - Estrutura.
§ 6ºCada órgão/entidade com assento no Comitê deverá indicar um representante com habilitação específica para interagir técnica e politicamente nas ações e atividades a serem desenvolvidas pelo Programa.
Art. 5.
São atribuições do Presidente:
Idirigir as reuniões do Comitê;
IIproferir o voto de qualidade;
IIIconvocar as reuniões extraordinárias, por iniciativa própria, sempre que julgar conveniente, e por provocação da maioria dos membros do Comitê;
IVexpedir resoluções e portarias de instruções normativas dos procedimentos do Comitê;
Vapresentar a lista de processos ou de matérias constantes da ordem do dia.
Art. 6.
São atribuições do Secretário Executivo:
Icoordenar as atividades necessárias para a elaboração, discussão, aprovação, implementação, avaliação e o acompanhamento do Programa;
IIcoordenar, sob a orientação do Presidente, a convocação e pauta das reuniões do Comitê;
IIIrelatar verbalmente, nas reuniões do Comitê, os processos a serem submetidos à apreciação e deliberação dos seus membros e prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados;
IVcoordenar a implementação das resoluções do Comitê;
Vcoordenar a participação técnica no Comitê dos representantes de que trata o § 6o do art. 4o.
Art. 7.
O Secretário Executivo do Comitê terá o suporte técnico/administrativo necessário por meio de servidores e consultores fornecidos pela Secretaria de Infra - Estrutura, através da Companhia Energética do Estado de Goiás, podendo solicitar informações e relatórios necessários ao cumprimento do Programa Goiano de Biodiesel.
Parágrafo únicoDevidamente autorizado pelo Comitê e atendendo aos preceitos legais pertinentes, o Secretario Executivo poderá buscar junto ao setor privado colaboração para a obtenção de suporte técnico/administrativo para o Programa.
Art. 8.
O Comitê poderá expedir as instruções que se fizerem necessárias para a efetivação do Programa Goiano de Biodiesel.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de fevereiro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Leonardo Moura Vilela
(D.O. de 25-02-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.02.2005.