Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 15399, de 22 de setembro de 2005
Nº 15399/2005
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Transfere ao Município de Buriti Alegre trecho da Rodovia GO-505.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir ao Município de Buriti Alegre o trecho da Rodovia GO-505, compreendido entre o Distrito de Corumbá Azul e o Lago das Brisas.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de setembro de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
(D.O. de 03-10-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.10.2005.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.