Lei Estadual de Goiás nº 15335, de 15 de agosto de 2005

Nº 15335/2005

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Cria o 24º Batalhão de Polícia Militar - BPM, com sede na cidade de Posse, por transformação da 2ª Companhia Independente de Polícia Militar - CIPM, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica transformada no 24º Batalhão de Polícia Militar - BPM, a 2ª Companhia Independente de Polícia Militar - CIPM, sediada na cidade de Posse, circunscrição do 13º Comando Regional de Polícia Militar - CRPM, também ali localizado, integrante da estrutura organizacional básica da Polícia Militar.

Art. 2.

Ato do Comando - Geral da Polícia Militar disporá sobre:

Ios Municípios do Estado que integrarão a área de atuação do 24º BPM;

IIo Comando Regional de Polícia Militar - CRPM, a cuja circunscrição passará a pertencer o 24º BPM;

IIIa implantação e o funcionamento regular do 24º BPM, com o apreveitamento das atuais instalações e da estrutura da transformada 2ª CIPM;

IVa subdivisão do 24º BPM em Companhias e destas em Pelotões, com discriminação do seu raio de ação;

Vo suprimento do 24º BPM quanto a apetrechos, equipamentos, viaturas, armamento, munição e fardamento necessários ao seu normal funcionamento.

Art. 3.

O inciso XVII do art. 1º, da Lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

- Promulgado pela Assembleia, D.O. de 11-04-2006.

"Art. 1º ............................................................

......................................................................

XVII25ª Companhia Independente de Polícia Militar - 25ª CIPM, a ser instalada no Distrito de Nova Brasília e a 26ª Companhia Independente de Polícia Militar - 26ª CIPM, a ser instalada no Conjunto Cruzeiro do Sul, ambas no Município de Aparecida de Goiânia, integrando a circunscrição do 2º CRPM;

- Promulgado pela Assembleia, D.O. de 11-04-2006.

......................................................................"

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 30 de abril de 2003.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de agosto de 2005, 117o da República

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Jônathas Silva

(D.O. de 26-08-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.08.2005.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de Goiás nº 14050, de 21 de dezembro de 2001

Lei Estadual de Goiás nº 15335, de 15 de agosto de 2005

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