Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 15316, de 5 de agosto de 2005
Nº 15316/2005
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Revoga a Lei nº 13.646/00, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogada a Lei nº 13.646, de 20 de julho de 2000, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de agosto de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 11-08-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-08-2005.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.