Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 15261, de 2 de agosto de 2005
Nº 15261/2005
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Prorroga o prazo de duração da prestação do Serviço Auxiliar Voluntário de que trata a Lei nº 14.012, de 18 de dezembro de 2001, nas condições que especifica, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Excepcionalmente, no exercício de 2005, o prazo de 1 (um) ano de duração da prestação do Serviço Auxiliar Voluntário, previsto no art. 5º da Lei nº 14.012, de 18 de dezembro de 2001, com alterações posteriores, poderá ser prorrogado por igual período no máximo duas vezes e meia.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de maio de 2005.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de agosto de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Jonathas Silva
(D.O. de 04-08-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.08.2005.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.