Lei Estadual de Goiás nº 15244, de 15 de julho de 2005

Nº 15244/2005

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Altera o art. 2o da Lei no 15.071, de 29 de dezembro de 2004.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 2o da Lei no 15.071, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2o A Junta Médica instituída pelo art. 1o será composta por 5 (cinco) médicos nas especialidades oncologia, hematologia, dermatologia, oftalmologia e medicina nuclear, integrantes do Quadro de Servidores da Secretaria da Saúde ou cedidos pelo Ministério da Saúde à referida Secretaria.

Parágrafo únicoA Junta Médica Oficial Específica, para o cumprimento de suas atribuições, poderá valer-se de laudos e perícias fornecidos por profissionais especializados.” (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de julho de 2005, 117o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Fernando Passos Cupertino de Barros

(D.O. de 15-07-2005) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.07.2005.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de Goiás nº 15071, de 29 de dezembro de 2004 · 2 menções

Lei Estadual de Goiás nº 15244, de 15 de julho de 2005

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo