Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 15186, de 12 de maio de 2005
Nº 15186/2005
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI No 15.186, DE 12 DE MAIO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - FMTCE/GO, até o limite que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, em favor do Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - FMTCE/GO, instituído pela Lei no 15.034, de 06 de dezembro de 2004, créditos especiais até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados à sua implementação e ao seu funcionamento.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura dos créditos especiais autorizados pelo art. 1o são os decorrentes de receita própria, diretamente arrecadada pelo FMTCE/GO.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de maio de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 17-05-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.05.2005.