Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 15149, de 11 de abril de 2005
Nº 15149/2005
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados ao suporte de despesas com a construção do Cavalhódromo de Pirenópolis - Ação 47.02. 13 392 1015 - 1.119 - Grupo 4 (Investimento), Fonte 92 (Outros Convênios, Ajustes e Acordos), decorrentes do Contrato de Publicidade e Patrocínio de Atividades Culturais nº 0106/2005, celebrado entre a destinatária e a CELG - Companhia Energética de Goiás.
Art. 2.
O recurso necessário ao cumprimento do disposto no art. 1º é o caracterizado na forma do § 1º e seus incisos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de abril de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 15 e 27-04-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15 e 27.04.2005.