Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 15080, de 11 de janeiro de 2005
Nº 15080/2005
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre a transferência para a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos do cargo de Agente de Controle e Fiscalização.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam transferidos para a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, com os respectivos ocupantes, os cargos de Agente de Controle e Fiscalização, com o quantitativo de 30 unidades, criados pela Lei no 13.902, de 04 de setembro de 2001.
Art. 2.
Em decorrência das disposições do art.1o, incumbe aos ocupantes do cargo de Agente de Controle e Fiscalização o exercício das atribuições de nível técnico médio, compreendendo fiscalização, supervisão, controle de trabalhos rotineiros que envolvem a regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos de competência do Estado de Goiás, já definidas na lei de criação do citado cargo e mais especificamente:
Ifiscalizar ou supervisionar os serviços regulados, de acordo com os padrões e normas estabelecidos nos regulamentos e contratos de concessão ou outros instrumentos de outorga;
IImanter atualizado o sistema de informação dos serviços regulados;
IIIprestar apoio nas atividades relacionadas com os processos de mediação e arbitragem para a solução dos conflitos de interesse entre operadoras, ou entre estas e os usuários dos serviços;
IVefetuar análise técnica de processos de reclamações e solicitações de usuários e operadores de serviços públicos regulados;
Vprestar esclarecimentos técnicos a usuários e operadores dos serviços regulados;
VIelaborar e controlar emissão de termos de notificação e autos de infração;
VIIdar suporte aos processos de avaliação dos recursos decorrentes da lavratura de termos de notificação e autos de infração;
VIIIacompanhar a evolução da legislação específica dos serviços regulados;
IXoutras atividades correlatas.
Art. 3.
Além das atribuições mencionadas no art. 2o e até que seja criado o competente quadro próprio incumbe, ainda, aos Agentes de Controle e Fiscalização:
Iconstituir o crédito tributário pelo lançamento relativo a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - TRCF;
IIexpedir notificação decorrente de débitos de natureza tributária e não tributária relativos a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - TRCF.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o inciso VII do art. 9o da Lei no 13.902, de 04 de setembro de 2001.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de janeiro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Carlos Maranhão Gomes de Sá
(D.O. de 17-01-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.01.2005.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.