Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14957, de 29 de setembro de 2004
Nº 14957/2004
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre a reversão de pensão para viúva de antigo pensionista.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A pensão especial concedida pela Lei no 12.327, de 14 de abril de 1994, ao falecido INÁCIO FRANCISCO DE LIMA, elevado o seu valor para R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) mensais, fica revertida em favor de sua viúva, ILDA PONTE NERES DE LIMA.
Parágrafo únicoAo benefício de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1o da Lei no 11.642, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de setembro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 04-10-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.10.2004.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.