Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14954, de 29 de setembro de 2004
Nº 14954/2004
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Cria o Espaço de Educação e Convivência Juvenil Naly Deusdará e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É transformado em Espaço de Educação e Convivência Juvenil Naly Deusdará o atual Colégio Estadual Profa Naly Deusdará, localizado na Rua C-5, s/no, Qd. 07, Lt. 13, Parque das Laranjeiras, em Goiânia.
Parágrafo únicoO estabelecimento de ensino transformado por este artigo funcionará como escola aberta, oferecendo a toda a comunidade cursos básicos nas áreas pedagógicas, sócio-ambientais, esportivas, de informática, artes plásticas, visuais, cênicas e de formação da cidadania, envolvendo educação, cultura, lazer e trabalho.
Art. 2.
A Secretaria da Educação aprovará, em ato próprio, o projeto e os subprojetos das atividades escolares a serem desenvolvidas em regime de escola aberta, bem como o regimento interno do Espaço de Educação e Convivência Juvenil Naly Deusdará.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de setembro de 2004, 116o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Eliana Maria França Carneiro
(D.O. de 04-10-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.10.2004.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.