Lei Estadual de Goiás nº 14881, de 22 de julho de 2004

Nº 14881/2004

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que instituiu o Fundo de Proteção Social do Estado de GOIÁS - PROTEGE GOIÁS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 9º da Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 9º .............................................................................

........................................................................................

§ 2ºO Chefe do Poder Executivo, atendido o interesse da Administração Tributária, em relação à contribuição ou à doação para o Fundo, oriundas de contribuinte do ICMS e efetuadas de acordo com o inciso I do caput do art. 7º, poderá:

Ilimitar o seu montante anual, no conjunto ou por contribuinte;

IIampliar o limite do crédito outorgado previsto no § 1º para alcançar eventuais ônus financeiros suportados pelo contribuinte do ICMS para apoiar financeiramente o Fundo.

......................................................................................... ”(NR)

Art. 2.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de julho de 2004, 116º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Ivan Soares de Gouvêa

Giuseppe Vecci

(D.O. de 03-08-2004)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-08-2004.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de Goiás nº 14469, de 16 de julho de 2003 · 3 menções

Lei Estadual de Goiás nº 14881, de 22 de julho de 2004

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo