Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14851, de 22 de julho de 2004
Nº 14851/2004
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Altera a Lei no 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 11 da Lei no 8.033, de 02 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 Para ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QOPM do Estado de Goiás exigir-se-á que o candidato:
Itenha sido previamente aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, ao qual somente poderão inscrever-se bacharéis em Direito, conforme dispuser o edital;
IIseja considerado habilitado em exames de capacidade física e de avaliação psicológica, ambos de caráter eliminatório;
IIItenha comportamento irrepreensível e conduta ilibada, comprovados através de investigação social, conforme definido no edital do concurso;
IVgoze de saúde física e mental, comprovada por Junta Médica Oficial;
Vtenha idade não superior a 32 (trinta e dois) anos, na data da posse;
VIlogre aprovação e classificação em curso de formação de oficiais, a ser ministrado pela Superintendência da Academia Estadual de Segurança Pública, da Secretaria da Segurança Pública e Justiça ou por órgão ou entidade pública conveniada ou contratada, com duração mínima de 2 (dois) anos;
VIInão tenha exercido atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional.
§ 1ºO candidato realizará o curso de formação a que se refere o inciso VI na condição de Cadete.
§ 2ºO ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QOPM far-se-á no Posto de 2o (segundo) Tenente.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de julho de 2004, 116o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Jônathas Silva
(D.O. de 03-08-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.08.2004.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.