Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14723, de 25 de março de 2004
Nº 14723/2004
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Convalida o Fundo Rotativo que especifica e eleva o seu valor.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica convalidado o Fundo Rotativo, criado pelo art. 1o da Lei n. 12.693, de 11 de setembro de 1995, e mantido no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e o seu valor inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais) elevado para a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado a cobrir despesas de pronto pagamento vinculadas a programa de apoio administrativo da Pasta.
Art. 2.
O Fundo Rotativo referido no art. 1o desta Lei poderá cobrir despesas de pequena monta com combustível e lubrificantes, gêneros alimentícios, material de expediente, de limpeza e de higienização, material de processamento de dados em geral, material elétrico e eletrônico, para áudio, vídeo e foto, material de comunicação, para a manutenção de bens móveis e imóveis, inclusive veículos, serviços de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, publicações exigidas por lei, explosivos e munições e material laboratorial.
Parágrafo únicoÉ vedada a concessão de adiantamento através do Fundo Rotativo de que trata esta Lei, ainda que a despesa a ser efetuada se enquadre entre aquelas mencionadas no caput deste artigo.
Art. 3.
O Fundo Rotativo ora convalidado usará, como agente financeiro, o mesmo estabelecimento bancário adotado pelo Tesouro Estadual.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de março de 2004, 116o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Giuseppe Vecci
José Carlos Siqueira
(D.O. de 30-03-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.03.2004.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.