Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14573, de 3 de novembro de 2003
Nº 14573/2003
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 14.573, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003.
- Revigorado e Convalidado pela Lei nº 16.934, de 12-03-2010, art. 1º, I.
Revigora o Fundo Rotativo da Polícia Militar do Estado de Goiás.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É revigorado o Fundo Rotativo da Polícia Militar do Estado de Goiás, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), criado pela lei n. 13.122, de 16 de julho de 1997, para atendimento de despesas de pouca monta e inadiáveis.
Art. 2.
O Fundo Rotativo revigorado pelo art. 1o cobrirá as despesas com diárias, aquisições de materiais de expediente, uso, consumo e higienização, combustíveis e lubrificantes, manutenção de veículos, materiais de processamento eletrônico de dados e para uso em áudio, vídeo e fotografia, fornecimento de alimentação, remuneração de serviços pessoais e outros serviços e encargos e com a execução do programa específico de apoio logístico e institucional à organização policial-militar.
Art. 3.
O Agente Financeiro do Fundo Rotativo da Polícia Militar do Estado de Goiás será a instituição bancária nomeada como Agente Financeiro do Tesouro Estadual.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de novembro de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
José Carlos Siqueira
Jônathas Silva
(D.O. de 06-11-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.11.2003.