Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13122, de 16 de julho de 1997
Nº 13122/1997
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Cria Fundo Rotativo na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criado, na Polícia Militar do Estado de Goiás, um Fundo Rotativo, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), destinado a cobrir pequenas despesas de pronto pagamento.
Art. 2.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, à Polícia Militar do Estado de Goiás, créditos especiais até o limite de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), destinados ao cumprimento do disposto na presente lei.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de julho de 1997, 109º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Romilton Rodrigues de Moraes
Joneval Gomes de Carvalho
(D.O. de 23-07-1997)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.07.1997.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.