Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14482, de 16 de julho de 2003
Nº 14482/2003
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI No 14.482, DE 16 DE JULHO DE 2003.
Autoriza a doação de área de terras ao Município de Nazário.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Nazário uma área de terras com 17.748,00 m2 (dezessete mil ponto setecentos e quarenta e oito metros quadrados) situada no local denominado Vila Santos Dumont, naquele Município, composta de 15 (quinze) lotes discriminados, limitados e confrontados pelo modo seguinte: Ao nascente: com a Av. Ana Povoa Lemes, com 15 (quinze) metros; ao poente: com o lote 64, com 15 (quinze) metros; ao norte: com os lotes no 129 e 131, com 31 (trinta e um) metros; ao sul: com o lote no 30, com 31 (trinta e um) metros; lote no 30 com área de 465,00 m2 (quatrocentos e sessenta e cinco) metros quadrados e assim limitado: Ao nascente: com a Av. Ana Povoa Lemes, com 15,00 (quinze) metros; ao poente: com o lote no 66, com 15,00 (quinze) metros; ao norte: com o lote no 28, com 31,00 m (trinta e um) metros; ao sul: com o lote no 32, com 31,00 m (trinta e um) metros; lote no 32, com a área de 465,00 m2, e assim limitado: ao nascente: com a Av. Ana Povoa Lemes, com 15,00 m (quinze) metros; ao poente: com o lote no 68, com 15,00 m (quinze) metros, ao norte: com o lote no 30, com 31,00 m (trinta e um) metros; ao sul: com o lote 34, com 31,00 m (trinta e um) metros; lote no 34, com a área de 465,00 m2 (quatrocentos e sessenta e cinco) metros quadrados, e assim limitado: ao nascente: com a Av. Ana Povoa Lemes, com 15,00 (quinze) metros, ao poente: com o lote no 70, com 15,00 (quinze) metros, ao norte: com o lote no 32, com 31,00 m (trinta e um) metros; ao sul: com os lotes no 175 e 177, com 31 (trinta e um) metros; lote no 175, com a área de 480,00 m2 (quatrocentos e oitenta) metros quadrados e assim limitado: ao nascente: com a Av. Ana Povoa Lemes, com 25,00 m (vinte e cinco) metros; ao poente: com o lote no 177, com 30,00 m (trinta) metros; ao norte: com o lote no 34, com 16,00 (dezesseis) metros; ao sul com a Rua 8, com 11,00 m (onze) metros, contendo uma chanfrura de 7,07 m (sete vírgula zero sete) metros na confluência da Av. Ana Póvoa Lemes, com a Rua 8, lote 177, com a área de 480,00 m2 (quatrocentos e oitenta) metros quadrados e assim limitado: ao sul: com a Rua 8, com 16,00 m (dezesseis) metros; ao norte: com o lote no 34, com 16,00 m (dezesseis) metros; ao nascente: com o lote no 175, com 30,00 m (trinta) metros; ao poente: com o lote no 179, com 30,00 m (trinta) metros; lote no 179, com a área de 480,00 m2 (quatrocentos e oitenta) metros quadrados, e assim limitado: ao sul: com a Rua 8, com 16,00 m (dezesseis) metros; ao norte: com o lote 70, com 16,00 m (dezesseis) metros, ao nascente: com o lote no 177, com 30,00 (trinta) metros; ao poente: com o lote no 181, com 30,00 m (trinta) metros; lote 181, com área de 480,00 m2 (quatrocentos e oitenta) metros quadrados, e assim limitado: ao sul: com Rua 8, com 11,00 m (onze) metros; ao norte: com o lote 70, com 16,00 m (dezesseis) metros; ao nascente: com o lote no 179, com 30,00 m (trinta) metros; ao poente: com a Av. José Gonçalves Pinheiro, com 25,00 m (vinte e cinco) metros, contendo uma chanfrura de 7,07 m (sete vírgula zero sete) metros na confluência da Rua 8 com a Av. José Gonçalves Pinheiro, lote no 70, com a área de 480,00 m2 (quatrocentos e oitenta) metros quadrados, e assim limitado: ao poente: com a Av. José Gonçalves Pinheiro, com 15,00 (quinze) metros; ao nascente: com o lote no 34, com 15,00 m (quinze) metros; ao sul: com os lotes no 179 e 181, com 32,00 m (trinta e dois) metros; ao norte com o lote no 68, com 32,00 m (trinta e dois) metros; lote no 68, com a área de 480,00 m2 (quatrocentos e oitenta) metros quadrados, e assim limitado: ao poente: com a Av. José Gonçalves Pinheiro, com 15,00 (quinze) metros; ao nascente com o lote no 32, com 15,00 (quinze) metros; ao norte com o lote no 66, com 32,00 m (trinta e dois) metros; ao sul: com o lote no 70, com 32,00 m (trinta e dois) metros; lote no 66, com a área de 480,00 m2 (quatrocentos e oitenta) metros quadrados, e assim limitado: ao poente: com a Av. José Gonçalves Pinheiro, com 15,00 m (quinze) metros; ao nascente: com o lote no 30, com 15,00 m (quinze) metros; ao norte: com o lote no 64, com 32,00 m (trinta e dois) metros; ao sul: com o lote no 68, com 32,00 m (trinta e dois) metros; lote no 64, com a área de 480,00 m2 (quatrocentos e oitenta) metros quadrados, e assim limitado: ao poente: com a Av. José Gonçalves Pinheiro, com 15,00 m (quinze) metros, ao nascente: com o lote no 28, com 15,00 m (quinze) metros; ao norte: com os lotes no 133 e 131, com 32,00 m (trinta e dois) metros; ao sul: com o lote no 66, com 32,00 m (trinta e dois) metros; lote no 133, com a área de 532,83 m2 (quinhentos e trinta e dois vírgula oitenta e três) metros quadrados, e assim limitado: ao poente: com a Av. José Gonçalves Pinheiro, com 20,00 m (vinte) metros; ao nascente: com o lote no 131, com 24,20 m (vinte e quatro vírgula vinte) metros; ao norte: com a Av. Mel. Ribas Júnior, com 16,66 m (dezesseis vírgula sessenta e seis) metros; ao sul: com o lote no 64, com 21,66 m (vinte e um vírgula sessenta e seis) metros, contendo uma chanfrura de 7,07 (sete vírgula zero sete) metros, na confluência das Av. Mel. Ribas Júnior e José Gonçalves Pinheiro; lote no 131, com a área de 498,18 m2 (quatrocentos e noventa e oito vírgula dezoito) metros quadrados e assim limitado: ao norte: com a Av. Mel. Ribas Júnior, com 21,66 m (vinte e um vírgula sessenta e seis) metros; ao sul: com os lotes no 28 e 64, com 21,66 m (vinte e um vírgula sessenta e seis) metros; ao nascente: com o lote no 129, com 22,00 m (vinte e dois) metros; ao poente: com o lote no 133, com 24,20 m (vinte e quatro vírgula vinte) metros. Finalmente lote no 129, com a área de 422,37 m2 (quatrocentos e vinte e dois vírgula trinta e sete) metros quadrados e assim limitado: ao norte: com a Av. Mel. Ribas Júnior, com 16,66 m (dezesseis vírgula sessenta e seis) metros; ao sul: com o lote no 28, com 21,66 m (vinte e um vírgula sessenta e seis) metros; ao nascimento: com a Av. Ana Povoa Lemes, com 12,00 m (doze) metros; ao poente: com o lote 131, com 22,00 m (vinte e dois) metros, contendo uma chanfrua de 7,07 m (sete vírgula zero sete) metros, na confluência das Av. Mel. Ribas Júnior e Ana Povoa Lemes; e uma quadra de terreno contendo 18 (dezoito) lotes anexos, com a área de 8.221,76 m2 (oito mil, duzentos e vinte e um vírgula setenta e seis) metros quadrados, com as seguintes metragens e confrontações: ao norte: com a Avenida Rodoviária, 70,28 m (setenta vírgula vinte e oito) metros; ao sul: com a Rua 8, com 70,28 m (setenta vírgula vinte e oito) metros; ao nascente: com a Avenida Carajá, 117,00 m (cento e dezessete) metros e ao poente: com a Av. Itajubá, 117,00 m (cento e dezessete) metros, situada na Vila Santos Dumont, nesta cidade, conforme matrículas respectivamente no 158, à fl. 120, do livro 2-A; de no 159, à fl. 121, do livro 2-A, de no 160, à fl. 122, do livro 2-A; de no 161, à fl. 123, do livro 2-A; de no 162, à fl. 124, do livro 2-A; de no 163, à fl. 125, do livro 2-A; de no 164, à fl. 126, do livro 2-A; de no 165, à fl. 127, do livro 2-A; de no 166, à fl. 128, do livro 2-A; de no 167, à fl. 129, do livro 2-A; de no 168, à fl. 130, do livro 2-A; de no 169, à fl. 131, do livro 2-A; de no 170, à fl. 132, do livro 2-A; de no 171, à fl. 133, do livro 2-A; de no 172, à fl. 134, do livro 2-A; de no 1.802, à fl. 87, do livro 3-C, todas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nazário-GO.
Art. 2.
A doação da área referida no art. 1o se destina à alienação ou doação para incentivo à geração de empregos ou construção de moradias, visando ao desenvolvimento do Município.
- Redação dada pela Lei nº 17.545, de 11-01-2012, art. 56. A doação da área referida no art. 1o se destina exclusivamente à instalação de indústrias radicadas no Estado de Goiás.
Art. 3.
Fica estipulado o prazo de 2 (dois) anos, contados da vigência desta lei, para a implantação e regularização do projeto mencionado no art. 2o, promovendo-se automaticamente a reversão ao patrimônio do doador em caso de eventual inobservância das disposições ali contidas, não assistindo ao donatário quaisquer direitos à indenização ou retenção de benfeitorias.
- Redação dada pela Lei nº 17.545, de 11-01-2012, art. 57.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de julho de 2003, 115o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. de 21-07-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.07.2003.