Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14415, de 15 de abril de 2003
Nº 14415/2003
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 14.415, DE 15 DE ABRIL DE 2003.
- Vide Lei nº 17.407, de 08-09-2011.
Cria fundo rotativo na Vice - Governadoria do Estado.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica criado na Vice-Governadoria do Estado 1 (um) fundo rotativo no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), destinado ao atendimento de despesas miúdas de pronto pagamento.
Art. 2.
O fundo rotativo ora criado será integralizado à conta da dotação 2003.1301.04.122.4005.4005.04.00, do orçamento setorial daquele órgão.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de abril de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
José Carlos Siqueira
(D.O. de 23-04-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.04.2003.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.