Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14410, de 3 de abril de 2003
Nº 14410/2003
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Agência Goiana de Esporte e Lazer.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Agência Goiana de Esporte e Lazer, até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados ao atendimento de despesas com inativos e pensionistas.
Art. 2.
O recurso necessário ao disposto no art.1º é o caracterizado no § 1º do art. 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, decorrente da anulação de dotação do orçamento setorial da Agência Goiana de Esporte e Lazer.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de abril de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
José Carlos Siqueira
(D.O de 08-04-2003) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.04.2003.