Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14299, de 31 de outubro de 2002
Nº 14299/2002
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza a concessão de auxílio financeiro que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destinar, no corrente exercício, à Academia Goiana de Medicina, auxílio financeiro no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), visando a subsidiar as atividades culturais daquela entidade.
Art. 2.
Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL, até o limite de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), destinados ao atendimento das despesas constantes do art. 1º.
Art. 3.
O recurso necessário ao disposto no art. 2º é o caracterizado no § 1º do art. 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, decorrente da anulação da dotação 4102.13 392 1664 2.227 - Promoção da Música Goiana, no Grupo 3, na fonte 21, do orçamento setorial da AGEPEL.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de outubro de 2002, 114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Wanderley Pimenta Borges
(D.O de 05-11-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.11.2002.