Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14276, de 25 de setembro de 2002
Nº 14276/2002
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Agência Goiana de Turismo - AGETUR.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Agência Goiana de Turismo-AGETUR, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no Programa de Apoio Administrativo, Grupo de Despesas 04, Fonte 22, destinados ao atendimento de despesas com a integralização de seu Fundo Rotativo.
Art. 2.
O recurso necessário ao disposto no art. 1º é o caracterizado no § 1º do art. 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, decorrente da anulação da dotação 4101 23 695 1831 1688 - Equipamento e Estruturação para Implantação da AGETUR, no Grupo de Despesa 03, na Fonte 21, do orçamento setorial da Agência Goiana de Turismo.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 2002, 114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Wanderley Pimenta Borges
(D.O. de 30-09-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.09.2002.