Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14240, de 29 de julho de 2002
Nº 14240/2002
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 14.240, DE 29 DE JULHO DE 2002.
- Regulamentado pelo Decreto nº 7.159, de 1º-10-2010.
Dispõe sobre a proibição de comércio, do uso, da exposição e do fornecimento de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais localizados nas rodovias estaduais de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- São proibidos o comércio, o uso, a exposição e o fornecimento, ainda que a título gratuito, de bebidas alcoólicas nos postos de abastecimento de combustível e estabelecimentos comerciais localizadas nas rodovias estaduais de Goiás, exceto aqueles situados nos perímetros urbanos.
Parágrafo único– Os postos e estabelecimentos comerciais deverão afixar placa visível ao público, dispondo sobre a proibição referida no caput deste artigo.
Art. 2.
- As pessoas jurídicas ou as firmas individuais, que infringirem o disposto nesta lei, ficam sujeitas ao pagamento da multa de 8.000 (oito mil) UFIR’s e no cancelamento do cadastro estadual, em caso de reincidência.
Art. 3.
- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4-E.
sta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições da Lei nº 11.665, de 19 de fevereiro de 1992.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de julho de 2002.
Deputado SEBASTIÃO TEJOTA
- PRESIDENTE -
(D.A de 1-8-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.A. de 01.08.2002.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.