Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14110, de 9 de abril de 2002
Nº 14110/2002
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Concede auxílio financeiro à Igreja Católica em Rio Verde.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Nos termos do art. 26 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder à Igreja Católica em Rio Verde auxílio financeiro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao custeio da reforma do prédio do Centro de Treinamento João XXIII e à aquisição de equipamentos, móveis e livros.
Parágrafo únicoOs recursos necessários ao disposto neste artigo correrão à conta da dotação orçamentária 2702.04 123 1749 2.430 - Apoio às Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos (Convênios).
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 9 de abril de 2002, 114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Wanderley Pimenta Borges
(DO. de 12-4-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.4.2002.