Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 14064, de 26 de dezembro de 2001
Nº 14064/2001
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Altera a Lei nº 13.776, de 28 de dezembro de 2000, que autoriza a contratação de empréstimo externo junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
O art. 2º da Lei n. 13.776, de 28 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 2.
Os recursos financeiros obtidos com base na contratação do empréstimo de que trata o art. 1º serão aplicados no Projeto de Pavimentação e Reabilitação de Rodovias." Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
Jalles Fontoura de Siqueira
Carlos Maranhão Gomes de Sá
(D.O. de 26-12-2001) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.12.2001.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.