Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13929, de 1 de novembro de 2001
Nº 13929/2001
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria da Segurança Pública e Justiça.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, até o limite de R$ 2.389.544,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), destinados ao atendimento de despesas com treinamento, qualificação, aperfeiçoamento de instrutores policiais e intensificação de policiamento ostensivo, de conformidade com o Plano Nacional de Segurança Pública.
Art. 2.
O recurso necessário ao atendimento do disposto no artigo anterior é o caracterizado no inciso II do art. 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, (excesso de arrecadação), que será utilizado para fazer face aos Convênios SENASP/MJ/N. 003/2001, SENASP/MJ/N. 004/2001 e SENASP/MJ/N. 005/2001, celebrados entre a União, representada pelo Ministério da Justiça, e o Estado de Goiás, através da Secretaria da Segurança Pública e Justiça.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de novembro de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Demóstenes Lázaro Xavier Torres
Jalles Fontoura de Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 07-11-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.11.2001.