Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13913, de 25 de setembro de 2001
Nº 13913/2001
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP, até o limite de R$ 2.067.353,00 (dois milhões, sessenta e sete mil, trezentos e cinquenta e três reais), destinados ao atendimento de despesas com a qualificação profissional de auxiliares de enfermagem, à conta de recursos próprios.
Art. 2.
O recurso necessário ao disposto no art. 1º é o caracterizado no § 1º do art. 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, decorrente do contrato n. 3062/2000 celebrado entre o Ministério da Saúde e a Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos - AGANP.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Jalles Fontoura de Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. De 02-10-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.10.2001.