Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13900, de 4 de setembro de 2001
Nº 13900/2001
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria da Segurança Pública e Justiça.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinados ao atendimento de despesas com diárias a policiais civis e militares no Entorno do Distrito Federal, à conta de convênios.
Art. 2.
- O recurso necessário ao disposto no artigo anterior é o caracterizado no inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, advindo do convênio SENASP/MJ n. 0002/2001, celebrado entre o Ministério da Justiça e o Estado de Goiás, através da Secretaria da Segurança Pública e Justiça.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de setembro de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Demóstenes Lázaro Xavier Torres
Jalles Fontoura de Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 11-09-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.09.2001.