Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13879, de 19 de julho de 2001
Nº 13879/2001
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e ao Fundo de Transportes.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Secretaria de Infra-Estrutura e ao Fundo de Transportes, até o limite de R$ 35.776.000,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e setenta e seis mil reais), destinados ao atendimento de despesas com a manutenção e conservação da malha rodoviária estadual.
Art. 2.
- O recurso necessário ao disposto no artigo anterior é o caracterizado no inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, e ocorrerá com a anulação de dotação do vigente Orçamento Geral do Estado.
Art. 3.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de julho de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Carlos Maranhão Gomes de Sá
Giuseppe Vecci
Jalles Fontoura de Siqueira
(D.O. de 25-07-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.07.2001.