Lei Estadual de Goiás nº 13840, de 15 de maio de 2001

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

 LEI No 13.840, DE 15 DE MAIO DE 2001.

- Revogada pela Lei no 21.614, de 07-11-2022, art. 1o.

Introduz alterações à Lei no 12.280, de 24 de janeiro de 1994.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1o Os dispositivos abaixo enumerados, da Lei no 12.280 , de 24 de janeiro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3o A fiscalização do cumprimento da legislação referente a agrotóxicos, seus componentes e afins e do que é delimitado pela legislação federal vigente, será exercida pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria da Saúde e Agência Goiana do Meio Ambiente.

§ 1o A inspeção e a fiscalização serão exercidas por agentes devidamente credenciados pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria da Saúde e Agência Goiana do Meio Ambiente.”

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