Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13831, de 7 de maio de 2001
Nº 13831/2001
Altera a denominação da Agência Goiana de Habitação - AGH e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- A Agência Goiana de Habitação - AGH passa a denominar-se Agência Goiana de Habitação S.A. - AGEHAB.
Art. 2.
- Em decorrência do disposto no artigo anterior, a denominação "Agência Goiana de Habitação - AGH", constante da Lei n. 13.532, de 15 de outubro de 1999, e de outros dispositivos legais, fica alterada para "Agência Goiana de Habitação S.A. - AGEHAB". - Em decorrência do disposto no artigo anterior, a denominação "Agência Goiana de Habitação - AGH", constante da Lei n. 13.532, de 15 de outubro de 1999, e de outros dispositivos legais, fica alterada para "Agência Goiana de Habitação S.A. - AGEHAB".
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 7 de maio de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
(D.O. de 10-05-2001)
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