Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13830, de 7 de maio de 2001
Nº 13830/2001
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Cria fundo rotativo na Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral - AGIM e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criado, na Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral - AGIM, um fundo rotativo no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao atendimento de despesas miúdas de pronto pagamento.
Art. 2.
- O fundo rotativo criado pelo artigo anterior será integralizado através do orçamento setorial da Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial e Mineral - AGIM.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 7 de maio de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Willmar Guimarães Júnior
Giuseppe Vecci
Jalles Fontoura de Siqueira
(D.O. de 10-05-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.05.2001.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.