Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13691, de 8 de agosto de 2000
Nº 13691/2000
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Legenda :
| Texto em Preto | Redação em vigor |
| Texto em Vermelho | Redação Revogada |
Autoriza o Poder Executivo do Estado de Goiás a receber doação de bens móveis e imóveis de Furnas Centrais Elétricas S/A.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica autorizado o Poder Executivo do Estado de Goiás a receber, sob doação, bens móveis e imóveis de Furnas Centrais Elétricas Sociedade Anônima. A. As doações de que trata o art. 1º desta Lei terão como encargo a destinação dos bens imóveis a programas habitacionais para famílias de baixa renda.
- Acrescido pela Lei nº 14.395, de 09-01-2003.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , em Goiânia, 08 de agosto de 2000.
Deputado SEBASTIÃO TEJOTA
PRESIDENTE
(D.A. de 09-08-2000 e D.O. de 23-8-2000) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.A. de 09.08.2000 e D.O. de 23.08.2000.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.