Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13665, de 27 de julho de 2000
Nº 13665/2000
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 13.665, DE 27 DE JULHO DE 2000.
- Vide Decreto nº 5.608, de 25-06-2002, art. 3º, IV.
Reajusta os vencimentos básicos do pessoal que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Os vencimentos básicos, correspondentes às subclasses previstas no Anexo IV da Lei n. 11.719, de 16 de maio de 1992, ficam reajustados, a partir de 1º de junho, 1º de agosto e 1º de dezembro de 2000, para os seguintes valores mensais.
VENCIMENTO BÁSICO
| SUBCLASSE | 1º DE JUNHO | 1º DE AGOSTO | 1º DE DEZEMBRO |
| PS3-9 | 687,44 | 756,90 | 1.014,30 |
| PNS3-9 | 687,44 | 756,90 | 1.014,30 |
| PS2-8 | 625,63 | 662,95 | 922,41 |
| PNS2-8 | 625,63 | 662,95 | 922,41 |
| PS1-7 | 568,75 | 601,71 | 838,55 |
| PNS1-7 | 568,75 | 601,71 | 838,55 |
| TS 3 | 266,01 | 279,74 | 392,19 |
| TS 2 | 238,92 | 258,63 | 352,26 |
| TS 1 | 237,12 | 254,85 | 329,65 |
| AS 3 | 221,52 | 242,80 | 307,80 |
| AS 2 | 206,96 | 221,68 | 277,12 |
| AS 1 | 193,44 | 211,13 | 246,19 |
Art. 2.
- O reajustamento de que trata o artigo anterior é extensivo aos aposentados e pensionistas da Secretaria da Saúde, nos termos do § 8º do art. 4º da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as datas de vigência do reajustamento concedido pelo art. 1º.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de julho de 2000, 112° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
(D.O. de 03-08-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.08.2000.