Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13638, de 9 de junho de 2000
Nº 13638/2000
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 13.638, DE 09 DE JUNHO DE 2000.
- Vide Lei nº 14.171, de 14-06-2002.
Concede pensão especial a OSVALDO MARANHÃO JAPIASSÚ.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedida a OSVALDO MARANHÃO JAPIASSÚ uma pensão especial no valor mensal de R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais).
Parágrafo único- Ao benefício de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei n. 11.642, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 9 de junho de 2000, 112º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Jalles Fontoura de Siqueira
(D.O. de 15-06-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.06.2000.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.