Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13552, de 11 de novembro de 1999
Nº 13552/1999
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Concede a pensão especial que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica concedida a OLÉZIA LAURINDA MEDEIROS DE OLIVEIRA uma pensão especial, mensal, no valor de R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais).
Art. 2.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei n° 10.858, de 21 de junho de 1989.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de novembro de 1999, 111o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Jalles Fontoura de Siqueira
(D.O. de 19-11-1999)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.11.1999.