Lei Estadual de Goiás nº 13527, de 14 de outubro de 1999

Nº 13527/1999

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Altera a redação do art. 4° da Lei n° 13.484, de 20 de agosto de 1999.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- O art. 4° da Lei n° 13.484, de 20 de agosto de 1999, passa a vigorar com seguinte redação:

"Art. 4° - As metas globais (programas, projetos e atividades) para o exercício de 2000 serão contempladas, estabelecidas e discriminadas através do Plano Plurianual - PPA do período 2000 a 2003 e do Orçamento Geral do Estado para 2000, a serem encaminhados à Assembléia Legislativa, para apreciação e aprovação, em 30 de setembro do corrente exercício."

Art. 2.

- O Poder Executivo destinará recursos do Programa da Seguridade Social, Lei n° 13.484, de 20 de agosto de 1999, às entidades assistenciais de combate ao alcoolismo.

Art. 3.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de outubro de 1999, 111° da República.

MARCONI FERREIRA PERILO JÚNIOR

Floriano Gomes da Silva Filho

Giuseppe Vecci

Jalles Fontoura de Siqueira

(D.O. de 21-11-1999)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.10.1999.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de Goiás nº 13484, de 20 de agosto de 1999

Lei Estadual de Goiás nº 13527, de 14 de outubro de 1999

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo