Lei Estadual de Goiás nº 13525, de 5 de outubro de 1999

Nº 13525/1999

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

LEI Nº 13.525, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999.

- Revogada pela Lei nº 21.614, de 07-11-2022.

Altera a Lei n° 13.508, de 10 de setembro de 1999, na partes que especifica .

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- O art. 3°, "caput", e o inciso I do seu § 2° da Lei n° 13.508 , de 10 de setembro de 1999, passam a vigorar com a seguintes alterações:

"Art. 3° - O CEAS será composto por 18 (dezoito) membros titulares e respectivos suplentes, assegurada a paridade entre órgãos públicos e sociedade civil.

..............................................................................

§ 2° - Comporão o CEAS.

I - pela Administração Pública:

a).............................................................................

................................................................................

6) da Ciência e Tecnologia;

7) do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação;

8) de Esportes e Lazer;

b) 1 (um) representante de entidade pública de capacitação profissional".

Art. 2.

- Ficam revogadas as alíneas "c", "d", "e" e "f " do inciso I do § 2° do art. 3° da Lei n° 13.508 , de 10 de setembro de 1999.

Art. 3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 15 de setembro de 1999, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de outubro de 1999, 111° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Floriano Gomes da Silva Filho

Gilvane Felipe

Alcides Rodrigues Filho

César Augusto Sebba

(D.O. de 08-10-1999)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.10.1999.

Lei Estadual de Goiás nº 13525, de 5 de outubro de 1999

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