Lei Estadual de Goiás nº 13523, de 5 de outubro de 1999

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

LEI No 13.523, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.

- Revogada pela Lei no 21.614, de 7-11-2022, art. 1o.

Introduz alterações na Lei no 13.456, de 16 de abril de 1.999.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1o Os dispositivos abaixo enumerados da Lei no 13.456, de 16 de abril de 1.999, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2o ............................................................................

I - ficam extintas:

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n) a Diretoria-Geral da Fundação da Criança, do Adolescente e da Integração do Deficiente - FUNCAD-GO;

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IV - são transferidos:

..........................................................................................

d) as competências previstas no art. 4o, inciso III, alínea "e", itens 5. 6. 7 e 11 da lei mencionada na alínea "b", bem como as Superintendências de Proteção aos Direitos do Consumidor e do Sistema Penitenciário e Direitos Humanos, resultantes das respectivas Diretorias transformadas na conformidade do disposto no inciso II, alínea "d", o Conselho Penitenciário e o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, todos da Secretaria do Governo e o Conselho Estadual de Trânsito de Goiás -CETRAN-GO, do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO, para a Secretaria da Segurança Pública e Justiça;

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V - são criadas:

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m) na Fundação da Criança, do Adolescente e da Integração do Deficiente -FUNCAD-GO, a Chefia de Gabinete;

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