Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13479, de 27 de julho de 1999
Nº 13479/1999
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 13.479, DE 27 DE JULHO DE 1999.
- Vide Lei nº 13.477, de 27-7-99, D.O de 05-08-1999.
Obriga as empresas de transportes coletivos a fixarem aviso de indenização de passageiros vitimas de acidentes.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- As empresas rodoviárias de transporte intermunicipal de passageiros que operam no Estado de Goiás ficam obrigadas a fixar, em seus veículos, aviso sobre a indenização a que tem direito a pessoa nele acidentada.
§ 1º- O aviso a que se refere o presente artigo terá a seguinte redação: "todas as pessoas que forem vitimas de acidentes de trânsito causados por veículos automotores de vias terrestres, transportadas ou não, serão indenizadas pelo seguro obrigatório" (Lei federal n° 6.194/74).
§ 2º- VETADO.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de julho de 1999, 111° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Sebastião Monteiro Guimarães Filho
(D.O. de 05-08-1999)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.1999.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.