Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13468, de 27 de julho de 1999
Nº 13468/1999
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alteração à Lei n° 6.595, de 12 de junho de 1967.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O art. 1° da Lei n° 6.595, de 12 de junho de 1967, fica acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação:
“ .............................................................................
.........................................................................................
Parágrafo único- No caso de concessão da homenagem de que trata esta lei, é obrigatória a juntada do competente atestado de óbito."
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de julho 1999, 111° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
(D.O. de 05-08-1999)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.1999.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.