Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13451, de 15 de abril de 1999
Nº 13451/1999
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dá nova redação ao § 1° do art. 1° da Lei n° 10.067, de 30 de junho de 1986.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O § 1° do art. 1° da Lei n° 10.067, de 30 de junho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
" ........................................................................
§ 1º- O Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FUNPROGE é constituído das seguintes fontes de receita:
I25% (vinte e cinco por cento) dos honorários advocatícios provenientes de ações judiciais, nas quais o Estado figure como parte;
IIos créditos consignados no orçamento estadual e em leis especiais;
IIIdonativos, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nacionais ou internacionais;
IVauxílios ou subvenções concedidas pelo Estado de Goiás, pela União e outros Estados, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
Vjuros e rendimentos dos seus depósitos e outras aplicações financeiras;
VIrecursos financeiros provenientes de convênios firmados pelo Estado de Goiás com instituições nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;
VIIo valor correspondente ao produto da arrecadação advinda de inscrições em concursos públicos, cursos, seminários, palestras e outros eventos organizados pelo Centro de Estudos da Procuradoda - Geral do Estado;
VIIIoutras receitas que lhe forem destinadas por decreto do Chefe do Poder Executivo."
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de abril de 1999, 111° da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Jalles Fontoura de Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 22-04-1999)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.04.1999.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.