Lei Estadual de Goiás nº 13314, de 15 de julho de 1998

Nº 13314/1998

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Art. 1. Art. 99.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

LEI Nº 13.314, DE 15 DE JULHO DE 1998.

- Revogada pela Lei nº 21.614, de 07-11-2022, art. 1º.

Introduz modificações na Lei nº 12.111, de 22 de setembro de 1993.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- Os arts. 95 e 99 da ei nº 12.111, de 22 de setembro de 1993, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 95 - As instalações para armazenamento de recipientes transportáveis de GLP serão classificadas segundo normas do Departamento Nacional de Combustíveis.

Art. 99.
- As instalações a partir da classe V, inclusive, somente poderão funcionar fora do perímetro urbano."
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. L
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de julho de 1998, 110º da República.
NAPHTALI ALVES DE SOUZA
(D.O. de 21-07-1998)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.07.1998.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de Goiás nº 12111, de 22 de setembro de 1993 · 2 menções

Lei Estadual de Goiás nº 13314, de 15 de julho de 1998

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