Lei Estadual de Goiás nº 13077, de 19 de junho de 1997

Nº 13077/1997

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Altera dispositivos da Lei nº 8.856, de 7 de julho de 1980.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- O artigo 3º, "caput", da Lei nº 8.856, de 7 de julho de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - A Autarquia DETRAN-GO poderá celebrar convênios com a Secretaria da Segurança Pública e seus órgãos, com a Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar, para efetivação de atividades conjuntas referentes às exigências legais, quantos ao disciplinamento do trânsito e outros interesses comuns."

Art. 2.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de junho de 1997, 109º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA

Joneval Gomes de Carvalho

(D.O. de 25-06-1997)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.06.1997.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de Goiás nº 8856, de 7 de julho de 1980

Lei Estadual de Goiás nº 13077, de 19 de junho de 1997

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