Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 13039, de 20 de março de 1997
Nº 13039/1997
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Reajusta o valor da pensão que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a ser de R$ 300,00 (trezentos reais) o valor mensal da pensão especial concedida a CLARINDO RODRIGUES DINIZ, através da Lei n° 11.131, de 7 de março de 1990, modificada pelas Leis n°s 12.000, de 8 de junho de 1993, e 12.321, de 14 de abril de 1994.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 1997, 109° da República.
NAPHTALI ALVES DE SOUZA
Romilton Rodrigues de Moraes
(D.O. de 25-03-1997)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.03.1997.
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Citada por 1 norma
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