Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12833, de 28 de março de 1996
Nº 12833/1996
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - de Palmeiras de Goiás.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de março de 1996, 108º da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
(D.O. de 01-04-1996)
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.