Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 12755, de 7 de dezembro de 1995
Nº 12755/1995
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
LEI No 12.755, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995.
Altera dispositivo da Lei no 8.033, de 02 de dezembro de 1975.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei::
Art. 1.
As letras "l" e "m", do inciso III, do artigo 49, da Lei no 8.033, de 2 de dezembro de 1975, passam a vigorar com as seguintes redações:
"
Art. 49.
.....................................................
.....................................................................
III................................................................
.....................................................................
l)O porte de arma, em serviço ativo ou em inatividade, salvo aqueles em inatividade por alienação mental ou por atividades que o impeçam ou desaconselhem aquele porte;
m)VETADO."
Art. 2.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de dezembro de 1995, 107o da República.
LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
(D.O. de 14-12-1995)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.12.1995.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.